MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO

É um acordo entre as partes com o intuito de prevenir ou encerrar uma disputa, conflito ou litígio. Trata-se de uma forma de autocomposição em que as próprias partes envolvidas resolvem seus desentendimentos, evitando assim a necessidade de um processo judicial.

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Pode abranger uma variedade de questões e direitos, desde que sejam de natureza privada. Entre os direitos mais comuns estão os patrimoniais, familiares, contratuais, trabalhistas e sucessórios. Além disso, a transação pode ocorrer em casos relacionados à prestação de serviços ou direitos do consumidor.

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Desde que observadas as normas de ordem pública e as regras específicas estabelecidas na legislação, há diversas possibilidades de se utilizar a transação para resolver ou prevenir conflitos ou litígios.