
CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS
A cessão de direitos hereditários é um processo legal pelo qual um herdeiro ou herdeiros de uma sucessão decidem transferir, total ou parcialmente, seus direitos sobre os bens deixados pelo falecido a terceiros.
DOCUMENTAÇÃO:
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Documentos de Identificação (RG e CPF, CNH ou Passaporte);
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Comprovante de Estado Civil atualizado (90 dias).
Documentos do Imóvel:
Para imóveis urbanos:
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Certidão de matrícula ou transcrição atualizada (prazo de 30 dias a partir da data de expedição);
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Certidão e comprovante de quitação do ITBI (se onerosa);
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Carnê do IPTU do ano vigente.
Para imóveis rurais:
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Certidão de matrícula ou transcrição atualizada (prazo de 30 dias a partir da data de expedição);
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Certidão e comprovante de quitação do ITCMD (se gratuita);
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Certidão de regularidade fiscal do imóvel emitida pela Secretaria da Receita Federal;
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Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR);
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Cinco últimos comprovantes de pagamento do Imposto Territorial Rural (ITR);
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Declaração do Imposto sobre a Propriedade Rural (DITR);
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Cadastro Ambiental Rural (CAR).