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CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS

A cessão de direitos hereditários é um processo legal pelo qual um herdeiro ou herdeiros de uma sucessão decidem transferir, total ou parcialmente, seus direitos sobre os bens deixados pelo falecido a terceiros.

DOCUMENTAÇÃO:

  • Documentos de Identificação (RG e CPF, CNH ou Passaporte);

  • Comprovante de Estado Civil atualizado (90 dias).

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Documentos do Imóvel:
 

Para imóveis urbanos: 

  • Certidão de matrícula ou transcrição atualizada (prazo de 30 dias a partir da data de expedição);

  • Certidão e comprovante de quitação do ITBI (se onerosa);

  • Carnê do IPTU do ano vigente. 
     

Para imóveis rurais: 

  • Certidão de matrícula ou transcrição atualizada (prazo de 30 dias a partir da data de expedição);

  • Certidão e comprovante de quitação do ITCMD (se gratuita);

  • Certidão de regularidade fiscal do imóvel emitida pela Secretaria da Receita Federal;

  • Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR);

  • Cinco últimos comprovantes de pagamento do Imposto Territorial Rural (ITR);

  • Declaração do Imposto sobre a Propriedade Rural (DITR);

  • Cadastro Ambiental Rural (CAR).

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